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#2082386

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:

  • a supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.
  • há norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.
  • se o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.
  • constitui crime previsto na lei especial disparar culposamente arma de fogo em direção à via pública.
  • quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.
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