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#2055542

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

  • O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.
  • O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.
  • Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
  • O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.
  • O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.
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