Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina
corretamente o seguinte conceito: "(...) é todo e
qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através
de habilitação em Concurso Público de Provas ou de
Provas de Títulos.".
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