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#3008742

Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se

  • falta de justa causa para o exercício da ação penal.
  • manifesta hipótese de estado de necessidade.
  • manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.
  • a absolvição sumária do acusado.
  • legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.
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