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#3010986

De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compete à Câmara Municipal, privativamente: 

  • Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.
  • Autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.
  • Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
  • Elaborar as portarias do Poder Executivo.
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