A Tais reclamações serão feitas pelo interessado junto ao juiz do feito.
B Deverá ser ajuizada Ação de Cobrança Especial das custas pagas indevidamente.
C Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Corregedor-Geral de Justiça.
D As reclamações serão encaminhadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), que providenciará a cobrança administrativa.