A Sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
B Desta resolução, de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumos utilizados, para fins do atendimento aos critérios de boas práticas de manipulação em farmácias (BPMF).
C Sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias e seus anexos.
D Incidirá em punição as pessoas responsáveis.
E Comprometerá a distribuição e manipulação de medicamentos.