A Cabe ao poder público fornecer gratuitamente às pessoas idosas a partir de 80 anos de idade medicamentos exclusivos de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, sendo a notificação compulsória feita pela autoridade policial.
C A garantia de prioridade à pessoa idosa não compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
D A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de oferta obrigatória de atendimento domiciliar para todas as pessoas desse público, nos meios urbano e rural.
E É garantido o direito à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais de escolher o tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.