A A despesa total com pessoal para a União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
B A despesa total com pessoal para os estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida.
C A despesa total com pessoal para os municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida.
D A repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera estadual, exceder o percentual de 49%.
E A repartição do limite global da despesa total com pessoal para o Executivo não poderá, na esfera municipal, exceder o percentual de 54%.