A O Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
B O Poder Judiciário determinar a observância compulsória pelos Estados dos princípios básicos do processo legislativo da União.
C Haver intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço.
D O Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.