A Entre outras fontes, deve‑se utilizar recursos advindos da arrecadação da contribuição social do salário‑educação na complementação da União aos Fundos.
B Os Fundos destinam‑se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
C A distribuição de recursos que compõem os Fundos, entre o governo estadual e os seus Municípios, será na proporção do número de alunos matriculados nas redes de educação básica pública.
D Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A.