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#2329186

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  • Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
  • Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
  • Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
  • Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.
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