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#2341242

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

  • Indicação Legislativa.
  • Projeto de Resolução.
  • Emenda à Lei Orgânica.
  • Projeto de Decreto Legislativo.
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