Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Torres.
O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:
I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.
II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.
Quais estão corretas?
