A Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
B A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à tutela.
C A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de Imposto de Renda.
D O atendimento prioritário é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência, incluindo situações com a finalidade de tramitação processual em que for parte ou interessada.
E A pessoa com deficiência é obrigada a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.