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#2359242

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

  • no mínimo 15% (quinze por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
  • no máximo 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
  • no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor arrecadado com os impostos federais no ano anterior ao respectivo exercício.
  • no máximo 15% (quinze por cento) sobre o valor arrecadado com os impostos federais no ano anterior ao respectivo exercício.
  • no máximo 5% (cinco por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
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