A o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
B o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
C não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
D não contempla qualquer sanção administrativa.
E a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.