A A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
B Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.
C Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
D Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
E Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.