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#1610942
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2022 FGV SEFAZ-BA
Agente de Tributos Estaduais Administração e Finanças +

A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.


Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal

  • merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta.
  • merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes que ostentam personalidade jurídica de direito público, como é o caso da estatal Alfa.
  • não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público.
  • não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que possuem personalidade jurídica de direito público.
  • não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, sendo certo que a estatal ostenta personalidade jurídica de direito privado.
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