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#1578642

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo a eles assegurado o seguinte direito:  

  • ser respeitado por seus educadores
  • ser aprovado, mesmo que não atinja a média, em função da equidade escolar
  • ser o único responsável pelo acesso e permanência na escola
  • ter acesso à escola privada próxima de sua residência
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