A salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
B o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.