A examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
B ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;
C usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
D ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;
E tomar assento à direita dos Juízes.