A Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
B A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
C A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
D A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.