A Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
B Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.
C Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.
D O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
E Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.