Texto da Questão:
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No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao
Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de
materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a
uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta
dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe
que não a possui.
