A existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
B as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.
C qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.
D Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.