De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, conhecida como Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado
à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes
medidas, exceto:
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