A A utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do distrito federal.
B A destinação de recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, sem o cumprimento dos critérios estabelecidos pelos conselhos de assistência social do distrito federal.
C A distribuição dos recursos públicos considerando também os índices de vulnerabilidade e risco, avaliados a partir de dados sociodemográficos, entre eles a população, a renda per capita, a mortalidade infantil e a concentração de renda.
D A expedição de atos normativos necessários à gestão do fundo nacional de assistência social (FNAS), sem que seja atingido o quórum de participação, conforme diretrizes estabelecidas pelo conselho nacional de assistência social (CNAS).