A É legítimo aos membros do Ministério Público celebrar negócios jurídicos processuais, desde que em consonância com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
B O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.
C Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e oParquet
D Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados pelo Ministério Público tanto nos processos em que atua como parte, quando naqueles em que écustos iuris.
E É lícita a celebração de negócio jurídico processual, pelo Ministério Público, em fase pré-processual.