O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o
do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas
se referir a recursos que o ente tenha a competência de
arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a
legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o
procedimento padrão a ser adotado é:
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