A a concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.
B a interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.
C alegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.
D é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.
E o sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.