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#1782286

Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete:

  • à Câmara Municipal de Cuiabá/MT
  • à União exclusivamente
  • ao município de Cuiabá/MT
  • ao Estado de Mato Grosso exclusivamente
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