A se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;
B poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;
C à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;
D se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;
E o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.