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#1708942

De acordo com a NR 6 - Norma Regulamentadora - NR, “considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. No item 6.3 desta, fica definido:

  • a empresa não é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco; é de obrigação do empregado a manutenção e conservação do EPI utilizado
  • a empresa é obrigada a fornecer aos empregadores, EPI adequado ao risco
  • a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento
  • a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco; é de obrigação do empregado a manutenção e conservação do EPI utilizado
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