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#1755686

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a alteração de disposições legais, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O artigo de alteração da norma deve fazer menção expressa ao ato normativo que está sendo alterado.
  • O artigo de alteração da norma não deve mencionar o ato normativo que está sendo alterado.
  • O artigo de alteração da norma poderá mencionar facultativamente o ato normativo que está sendo alterado.
  • O artigo de alteração da norma deve fazer menção implícita ao ato normativo que está sendo alterado.
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