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#1710042

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são fundamentos:

  • das leis ordinárias do Estado
  • das leis delegadas dos Municípios
  • das leis complementares da União
  • do Estado Democrático de Direito
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