A No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo aquoa data em que o fato se tornou conhecido.
B O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
C Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
D É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.