A Essa fiscalização deve ser exercida em todos os estabelecimentos privados e oficiais que fabriquem, fracionem, comerciem ou armazenem produtos de uso veterinário.
B Deve ser renovada, a cada cinco anos, a licença de todos os produtos de uso veterinário, elaborados no país ou importados, assim como a licença de funcionamento de todos os estabelecimentos que os fabriquem ou fracionem.
C Se, ultrapassados trinta dias da entrada do pedido de registro ou renovação da licença do produto no órgão central competente, tal órgão não se manifestar, deverá ser emitida licença provisória do produto, válida por dois anos, resguardados os casos especiais.
D Cabe à ADAPAR a análise fiscal de medicamento genérico de uso veterinário, mediante coleta de amostras do produto na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência
E A licença que habilita a comercialização dos produtos de uso veterinário é válida por dez anos, para os produtos elaborados no Brasil, e por dois anos para os importados.