A Será licenciado o servidor acidentado no exercício do trabalho.
B O salário de benefício do servidor corresponderá a 70% (setenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 06 (seis) meses anteriores ao afastamento.
C Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, a licença por acidente de trabalho será concedida nos termos da legislação que regula o regime geral de previdência social, que custeará a remuneração do servidor.
D É proibido ao servidor retornar ao serviço sem a devida alta médica, sob pena de não receber ou devolver os valores referentes aos dias trabalhados irregularmente.