Conceitua-se um conjunto de direitos e bens, tangíveis ou
intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados,
produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas
entidades do setor público, que seja portador ou
represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas
obrigações.
O texto acima se refere:
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