A a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
B o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
C a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
D a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
E o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.