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#1717242
Direito Internacional Público: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
2017 FAPEMS PC-MS
Delegado de Polícia

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

  • aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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