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#1718742

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

  • a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
  • a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
  • a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
  • a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
  • a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.
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