A No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
B O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
C A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
D Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
E O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.