A o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;
B a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;
C os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;
D as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.