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#2630742

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

  • as Entidades autárquicas.
  • os Órgãos do Poder Executivo.
  • as Entidades paraestatais.
  • os Particulares.
  • os Órgãos do Poder Judiciário.
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