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#2626042

No que concerne ao Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco, no que tange ao CAPÍTULO II da composição do Conselho Regional, pode-se afirmar:

  • O mandato dos conselheiros do Conselho Regional será de 2 (dois anos).
  • A aceitação dos cargos que compõem a Diretoria executiva do Conselho Regional independe do domicílio de seus membros.
  • Os conselheiros do Conselho Regional respondem subsidiariamente por quaisquer obrigações contraídas em nome do Conselho.
  • O mandato exercido pelos membros do Conselho Regional será gratuito, permitido, todavia, o recebimento de gratificação de presença (JETON) e percepção de diárias.
  • O Conselho Regional é composto por 11 (onze) representantes da classe, legalmente habilitados e em dias com suas obrigações perante o referido Conselho.
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