Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta;
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional;
III- investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde;
IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal.
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