A O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
C A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte;
D O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;
E O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.