A A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.
C Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.
D O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.